materia nº 1631/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.631, de 05 de agosto de 2021.
Dispõe sobre denominação de logradouro 
público no Município de Rio Preto
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO-MG VOTOU E O PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL COM AMPARO NO INCISO IV DO ART. 33 DO 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E PARAGRAFO 7º DO ART. 
72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO PRETO, PROMULGA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Art. 4º - Fica denominada de Praça do Mercado, a praça localizada no 
espaço entre a Rodoviária Cel. Carlos Helvídio Américo dos Reis e a Praça 
Barão de Santa Clara.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Preto, 05 de agosto de 2021.
Celso Machado Ferreira
Presidente da Câmara