materia nº 1623/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.623, de 10 de maio de 2021.
Dispõe sobre a abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares com os 
recursos do Superávit Financeiro apurado 
no Balanço Patrimonial do exercício 
Anterior.
A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Rio Preto, para 
o exercício financeiro de 2021, utilizando como fonte de recursos o Superávit 
Financeiro apurado no balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do 
parágrafo 1º, inciso I do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, 
respeitando-se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão 
utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme 
parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Preto, 10 de maio de 2021.
Inácio de Loyola Machado Ferreira
Prefeito Municipal