materia nº 1616/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.616, de 17 de março de 2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre 
Municípios brasileiros, com a finalidade de 
adquirir vacinas para combate à pandemia do 
coronavírus; medicamentos, insumos e 
equipamentos na área da saúde. 
Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu 
decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções 
firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do 
Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à 
pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público 
relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da 
saúde. 
Art. 2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á 
em contrato de consórcio público. 
Art. 3º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de 
direito público, com natureza autárquica. 
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para 
fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser 
suplementadas em caso de necessidade. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Rio Preto/MG, 17 de março de 2021.
Inácio de Loyola Machado Ferreira
Prefeito Municipal