| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1615 / 2021 |
| Date | 2021-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação de Leis Municipais que contém vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade e dá outras providências |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.615, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 “Dispõe sobre a revogação de Leis Municipais que contém vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 1.597, 1.598, 1.601, 1.602 e 1.605 ambas promulgadas pela Câmara Municipal no ano de 2020. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Preto/MG, 25 de fevereiro de 2021. INÁCIO DE LOYOLA MACHADO FERREIRA Presidente da Câmara