materia nº 1596/2020

LEI MUNICIPAL Nº. 1.596/2020
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de 
R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais) e dá 
outras providências. (EMENDA MODIFICATIVA)
A Câmara Municipal de Rio Preto, Estado de Minas Gerais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Rio Preto autorizado a abrir crédito suplementar no valor 
de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), para atendimento das necessidades da 
Administração Municipal, em relação às seguintes dotações: (EMENDA MODIFICATIVA)
Órgão 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO
Unidade 04 – Secretaria de Educação e Cultura
Sub unidade 01 – Serviço de Educação
2.04.01.12.367.0006.2.0024 -101 - 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES A ENTIDADES LIGADAS À EDUCAÇÃO-------------------------R$ 35.000,00
Total sub unidade 01-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 35.000,00
Total da unidade 04 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 35.000,00
Unidade 10 – Fundo Municipal de Saúde
Sub unidade 02 – Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade
2.10.02.10.302.0013.2.0067-102 – 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES A ENTIDADES LIGADAS À SAÚDE ------------------------------R$ 200.000,00
Total Sub unidade 02 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 200.000,00
Total da Unidade 10 -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 200.000,00
Total da Instituição 02 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 200.000,00
Total Geral Acrescido -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 235.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do orçamento do Município na forma do parágrafo 1º, inciso I ao IV 
do artigo 43 da Lei Federal 4.320. (EMENDA MODIFICATIVA)
Órgão 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO
Unidade 05 – Secretaria de Desenv. Agroindustrial e Tecnológico
Sub unidade 01 – Serviço de Agroindústria
2.05.01.20.606.0009.2.0042 -100 - 3.3.90.39.00 REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA--------------------------------R$ 235.000,00
Total sub unidade 01-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 235.000,00
Total da unidade 05 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 235.000,00
Total da Instituição 02 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 235.000,00
Total Geral Anulado ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 235.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas de acordo com as disposições desta Lei, a Lei Orçamentária Anual e o Plano 
Plurianual em vigor no Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Preto, 20 de outubro de 2020.
Inácio de Loyola Machado Ferreira
Prefeito Municipal