materia nº 1761/2025

“ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO-MG
LEI MUNICIPAL Nº 1761/2025 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Município de Rio Preto/MG a
estabelecer, firmar e celebrar Termo de Convênio
de Cooperação ou Consórcio com o Município
limítrofe de Valença/RJ e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Preto aprovou e o Prefeito sancionou a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Município de Rio Preto/MG autorizado a estabelecer, firmar
e celebrar Termo de Convênio de Cooperação ou Consórcio com o Município
limítrofe de Valença/RJ, para a realização de objetivos de interesse comum,
mediante mútua colaboração, visando o desenvolvimento local.
g 1º - A presente autorizando visa a gestão associada de serviços
públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços,
pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos e
desenvolvimento de ações de interesse para o desenvolvimento local.
S 2º - Para a realização dos projetos, programas, ações, atividades ou
serviços que visem a efetivar os objetivos do Termo de Convênio de Cooperação
ou Consórcio de que trata a presente Lei, os Municípios promoverão a
celebração de termos aditivos e/ou outros instrumentos legais, similares,
congêneres ou semelhantes, que se façam necessários para a realização de
objetivos de interesse comum.
$ 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Preto/MG, 10 de novembro de 2025.
Antônio Márcio Vieira
Prefeito
prefeitura Municipal de Rio Preto-HO
da Ja 5, *s . É . .
Antônio Márcio Vieira
Prefeito Municipal
4 Rua Dr Esperidião nº Wl2/Centro Rio Preto-MG
E CEP; 3630-000 CNPJ 18.338 251/0001-46 www rlopreto.mg.gov.br