materia nº 1784/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1784/2025
Autoria a abertura
de crédito
suplementar no
valor de R$
39.115,93 (trinta e
nove mil, cento e
quinze reais e
noventa e três
centavos) e dá
outras providencias
A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
crédito suplementar no valor de R$ 39.115,93 (trinta e nove
mil, cento e quinze reais e noventa e três centavos), a fim de
adequações orçamentárias e ajustes na estrutura
programática, funcional ou categórica não contempladas na
peça orçamentária original, em conformidade com o
seguinte detalhamento: 
Órgão 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO
Unidade 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-unidade 01 – BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA
2.05.01.10.301.0013.2.0131-1.621.000-4.4.90.52.00 MAN. DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE
BUCAL – ESB (E.I.) .................................................R$ 24.115,93
2.05.01.10.301.0013.2.0132-1.621.000-4.4.90.52.00 MAN. DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA
FAMÍLIA – ESF (E.I.) .......................................R$ 15.000,00
Total da sub-unidade
01.................................................................................................................................................................................................R$
39.115,93
Total da Unidade
05.......................................................................................................................................................................................................R$
39.115,93
Total da instituição 02
..................................................................................................................................................................................................R$
39.115,93
Total Geral Acrescido
...............................................................................................................................................................................................R$
39.115,93
Documento assinado digitalmente - Chave: 30f91561-c9ee-4c32-9187-6c1a5bbd523f
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO - MINAS GERAIS
03/02/2026, 14:51
Página 1 de 2 
Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2026.
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo
anterior, será utilizada como fonte de recurso:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do orçamento do
Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do
artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO
Unidade 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-unidade 04 – BLOCO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA
2.05.04.10.303.0013.2.0071-1.621.000-3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA DE
TODOS....................................................................R$ 39.115,93
Total da sub-unidade
04.................................................................................................................................................................................................R$
39.115,93
Total da Unidade
05.......................................................................................................................................................................................................R$
39.115,93
Total da instituição 02
..................................................................................................................................................................................................R$
39.115,93
Total Geral Anulado
...................................................................................................................................................................................................R$
39.115,93
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Preto, 23 de dezembro de 2025
ANTÔNIO MÁRCIO VIEIRA
Prefeito Municipal de Rio Preto
Prefeitura Municipal de Rio Preto - MG - Rua Getúlio Vargas, nº: 27,
36130-000
e-mail: contato@riopreto.mg.gov.br - Tel.: 3232833850
Documento assinado digitalmente - Chave: 30f91561-c9ee-4c32-9187-6c1a5bbd523f
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO - MINAS GERAIS
03/02/2026, 14:51
Página 2 de 2 
Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2026.