materia nº 1775/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1775, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
Denomina logradouro público no 
 município de Rio Preto/MG
A Câmara de Rio Preto-MG, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona a sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica denominada de Rua “Braz da Costa Vieira”, a via pública 
localizada no bairro Divino, neste Município.
Art. 2º - Compreende-se, por esta lei, o trecho que desprende-se na altura 
da casa de nº 311 da Rua Professor Vitorino Alvim, até o final do loteamento do 
Sr. Áureo Faria do Valle.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo informar à Polícia Militar, Correios, 
IBGE, Banco do Brasil, CEMIG, Poder Judiciário e outros órgãos públicos sobre 
as disposições constantes nesta Lei Municipal.
Art. 4º - Será de responsabilidade do Poder Executivo a afixação de placa 
indicativa da referida via pública.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Preto/MG, 03 de dezembro de 2025.
Antônio Márcio Vieira
Prefeito do Município de Rio Preto/MG