| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | Revoga alteração de carga horária do cargo de nutricionista, disposta na LM 1042/2003. |
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Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal faz chegar a essa Egrégia Câmara o Projeto de Lei abaixo, solicitando sua apreciação e votação, esperando que este seja aprovado pelos digníssimos Vereadores que compõem esta Egrégia Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA, por se tratar de matéria de interesse público.