materia nº 48/2025

PROJETO DE LEI Nº 048/2025
Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade 
Pública para à ONG Amor Tem 4 Patas Rio 
Preto/Parapeúna e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica concedido o título de Utilidade Pública à Organização Não-Governamental Amor 
Tem 4 Patas Rio Preto/Parapeúna, entidade sem fins lucrativos, com sede no Município de Rio 
Preto, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Preto, 18 de setembro de 2025.
Ondina Dalva Paiva de Almeida
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A ONG Amor tem 4 Patas é de fundamental importância para nosso Município, pois tem como 
objetivo principal dar assistência a animais abandonados e/ou em risco, os quais demandam 
proteção, respeito e cuidados. Para isso, precisa estar em constante vigilância e apta de recursos 
materiais e humanos à disposição de suas atividades, pois ocorre um crescente número de cães 
e gatos errantes nas ruas de nossa cidade e no Distrito vizinho, Parapeúna, causando sofrimento 
aos próprios animais, acidentes e possibilidades de proliferação de zoonoses. Diariamente, 
enfrenta situações diversas na luta pela vida e bem-estar desses animais, além de trabalhar
diretamente na causa-raiz de determinados problemas que afetam a coletividade.
Diante de tais situações, a ONG Amor tem 4 Patas tem como finalidades estimular o amor e o 
respeito aos animais; divulgar as leis que os protegem; colaborar com os órgãos competentes 
no sentido de aprimorar a legislação relativa aos direitos dos animais, estimulando o 
cumprimento destas; promover campanhas educativas e orientar a população quanto ao respeito 
e cuidados com os animais; auxiliar os animais desamparados proporcionando-lhes alimentação 
e o amparo necessário até que sejam reabilitados e encaminhados para adoção responsável. 
Finalidades estas com ênfase em proporcionar aos animais negligenciados de Rio Preto e 
Parapeúna, atendimento médico veterinário, alimentação, medidas preventivas e emergenciais, 
contribuindo, preventivamente, para a melhoria da qualidade de vida das pessoas residentes no 
Município de Rio Preto e no Distrito Parapeúna. 
Entre as atividades citadas e suas finalidades, a ONG Amor tem 4 Patas pontua sua importância 
no levantamento e registros da situação, sempre atuais, de animais que vivem pelas ruas. Como 
também, em campanhas nas redes sociais pelo encaminhamento desses animais a lares 
temporários ou à adoção responsável, como também a castração, vacinação e cuidados básicos, 
promovendo engajamento comunitário e senso de responsabilidade social. 
Ao resgatar animais vulneráveis, a ONG Amor tem 4 Patas procura garantir que eles recebam 
tratamento veterinário, sendo castrados e vacinados. Animais de rua saudáveis e controlados 
contribuem para um ambiente mais limpo e seguro para toda a comunidade.
A ONG Amor tem 4 Patas atende todos os animais nas ruas de Rio Preto e Parapeúna, sem 
exceção, colocando-se em conformidade com as principais exigências legais quanto à sua 
execução. 
A ONG Amor tem 4 Patas Rio Preto/Parapeúna não apenas resgata animais, mas constrói uma 
comunidade mais empática e consciente, onde o respeito à vida animal se torna um valor 
fundamental, pois a verdadeira grandeza de uma sociedade se mede pela forma como trata seus 
membros mais vulneráveis.
Rio Preto, 18 de setembro de 2025.
Ondina Dalva Paiva de Almeida
Vereadora