materia nº 62/2025

PROJETO DE LEI N°: 62/2025
Denomina logradouro público no
município de Rio Preto/MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO, Estado de Minas Gerais,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada de Rua “Braz da Costa Vieira”, a via
pública localizada no bairro Divino, neste Município.
Art. 2º - Compreende-se, por esta lei, o trecho que desprende-se
na altura da casa de nº 311 da Rua Professor Vitorino Alvim, até o final do
loteamento do Sr. Áureo Faria do Valle.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo informar à Polícia Militar,
Correios, IBGE, Banco do Brasil, CEMIG, Poder Judiciário e outros órgãos
públicos sobre as disposições constantes nesta Lei Municipal.
Art. 4º - Será de responsabilidade do Poder Executivo a afixação
de placa indicativa da referida via pública.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rio Preto, 3 de novembro de 2025.
MÁRIO EUGÊNIO CAMPOS
Vereador - PRD
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei visa denominar a rua em questão,
a fim de homenagear o saudoso Braz da Costa Vieira.
O Senhor Braz foi vereador em nosso Município nos anos
de 1971 a 1976 e de 1977 a 1982. Foi um homem que contribuiu de
forma significativa para o desenvolvimento de nossa cidade. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO - MINAS GERAIS
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Câmara Municipal de Rio Preto, 3 de novembro de 2025.
MÁRIO EUGÊNIO CAMPOS
Vereador - PRD
Câmara Municipal de Rio Preto - MG - Gabinete do Vereador(a) -
Rua Dr. Ramalho Pinto, nº: 25, 36130-000
e-mail: riopreto.secretaria@riopreto.mg.leg.br - Tel.: 3232831394
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