materia nº 1/2026

MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 1/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
Projeto de Lei em anexo, que “dispõe sobre "Institui feriado
Municipal, o dia 06 de janeiro, em comemoração à Festa em louvor a
Santos Reis." Pelas razões acima apresentadas, solicito aos Ilustres Edis
que compõem essa Egrégia Câmara, nos termos da Lei Orgânica do
Município, a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria veiculada na presente proposição.
Prefeitura Municipal de Rio Preto/MG, 15 de janeiro de 2026.
Exmo. Sr. Vereador Celso Machado Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Rio Preto/MG.
ANTÔNIO MÁRCIO VIEIRA
Prefeito Municipal de Rio Preto
PROJETO DE LEI Nº: 01/2026
"Institui feriado municipal, o dia 06 de
janeiro, em comemoração à Festa em louvor
a Santos Reis." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO/MG, no uso
de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído feriado municipal no dia 06 de
janeiro, em homenagem à Festa de Santos Reis, tradicional
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celebração religiosa e cultural do município.
Art. 2º - O feriado instituído por esta Lei é considerado 
feriado religioso, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº
9.093, de 12 de setembro de 1995.
Art. 3º - A data fica incluída no Calendário Municipal de
Eventos.
Art. 4º - O Poder Público fica autorizado a executar as
ações comemorativas alusivas à efemeridade.
Art. 5º - A Prefeitura Municipal deverá apoiar e/ou
promover junto com a comunidade religiosa local celebrações
alusivas ao “DIA DOS SANTOS REIS”, com ações
complementares em relação à data.
Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta de verba orçamentária própria.
 Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Preto/MG, 15 de janeiro de 2026.
 
ANTÔNIO MÁRCIO VIEIRA
Prefeito Municipal de Rio Preto
Prefeitura Municipal de Rio Preto - MG - Rua Dr. Esperidião, nº: 112,
36130-000
e-mail: contato@riopreto.mg.gov.br - Tel.: 32985108997
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