materia nº 1574/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO-MG
LEI MUNICIPAL Nº 1.574/2019.
Institui o "Setembro Amarelo" no 
Município de Rio Preto-MG.
A Câmara Municipal de Rio Preto-MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituído o "Setembro Amarelo" no Município de Rio Preto - MG, a 
ser referenciado, anualmente, no mês de setembro, para ajudar na prevenção e combate 
ao suicídio.
Art. 2º - Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, poderá ser 
procedida a iluminação em amarelo e a aplicação do símbolo da campanha ou 
sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de setembro.
Art. 3º - No mês do "Setembro Amarelo" poderão ser desenvolvidas ações, destinadas 
à população, com os seguintes objetivos:
I - alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas possíveis causas;
II - contribuir para a redução dos casos de suicídios no Município;
III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a 
população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate 
sobre o problema; e
IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, 
programas e projetos na área da educação e prevenção.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Preto, 06 de novembro de 2019.
Inácio de Loyola Machado Ferreira
Prefeito Municipal