materia nº 1569/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO-MG
LEI MUNICIPAL Nº 1.569/2019
Institui a Feira Livre e da Agricultura Familiar 
no Município de Rio Preto e da outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Rio Preto faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei:
I – DA FEIRA LIVRE E DA AGRICULTURA FAMILIAR
Art. 1º - A Feira Livre destina-se à venda exclusivamente a varejo, de produtos 
hortifrutigranjeiros, conservas caseiras, bolachas, doces caseiros, artesanatos 
confeccionados por Entidades Assistenciais existentes no Município ou particulares.
§ 1º - Entende-se como produtos hortifrutigranjeiros como: verduras, frutas, inclusive 
grãos, ovos, aves e mel. 
§ 2º - Entende-se como produtos derivados do leite: queijo, manteiga, nata e requeijão, 
e outros produtos lácteos.
§ 3º - Entende-se como conservas: Doces caseiros e compotas. 
§ 4º - Entende-se como produtos de industrialização caseira de alimentos, aqueles 
fabricados e transformados pelos Produtores deste Município. 
§ 5º - Em relação às carnes, bovina, suína e ovina só será permitida a venda mediante 
prévia fiscalização do serviço de inspeção sanitária do município.
§ 6º - Produtos de origem animal deverá ser, cadastrado e certificado pelo serviço de 
inspeção Municipal.
Art. 2º - O objetivo da Feira Livre e de Produtores da Agricultura Familiar é fomentar o 
aumento de produtos hortifrutigranjeiros, além de outros relacionados com o meio 
agrícola e produtos de origem caseira e artesanal do município, com vendas do 
produtor diretamente ao consumidor.
II - DA LOCALIZAÇÃO E HORÁRIOS
Art. 3º - A Feira Livre funcionará na Praça Barão de Santa Clara, centro Rio Preto, 
Minas Gerais, ou em outra localidade, ficando sujeito a aprovação da administração 
Municipal.
Parágrafo Único - A Feira Livre funcionará nos dias pré-determinados pela 
Administração Municipal, com início às 06h00min e fechamento às 17h00min.
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III - DA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 4º - Ficará a cargo da Vigilância Sanitária a inspeção e fiscalização de produtos de 
origem animal a serem comercializados na Feira Livre. 
IV – DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Art. 5º - A Feira será orientada pela Comissão Organizadora, composta por 
componentes da EMATER-MG, Departamento Municipal de Agricultura, Vigilância 
Sanitária Municipal, Secretaria Municipal de Turismo e 02 (dois) Feirantes. 
Art. 6º - O presidente da Feira será eleito entre os feirantes cadastrados na EMATER 
de Rio Preto.
Art. 7º - Cabe ao presidente da Feira, fiscalizar a feira, vistoriar as propriedades dos 
produtores participantes da Feira para verificar e avaliar a produção que está sendo 
comercializada e tomar as medidas necessárias ao bom andamento da feira, marcar e 
presidir as reuniões, eleger o secretario da feira ao qual terá a função de fazer as atas 
das reuniões, Expedir e receber documentos.
Art. 8º - A Comissão Organizadora da Feira fará reuniões periódicas para abordar 
assunto referente ao bom andamento das atividades da feira, para elaborar estratégias 
de promoção e divulgação da feira.
Parágrafo Único: A presidência da Comissão Organizadora terá um mandato de 02 
(dois) anos não podendo haver recondução.
Art. 9º - A Vigilância Sanitária fará fiscalização dos produtos antes de sua 
comercialização. 
Art. 10 - Todos os produtos deverão estar em exposição na Feira Livre até às 8:00 
horas (horário do início das vendas). 
Art. 11 - A exposição dos produtos, bem como o agrupamento de feirantes, será feito 
segundo orientação da Comissão Organizadora, visando uma melhor oportunidade de 
escolha. 
Art. 12 - São obrigações comuns a todas as pessoas que exercem atividades em Feira 
Livre: 
§ 1º - Cumprir a presente Lei, bem como as posturas Municipais. 
§ 2º - Usar o máximo de respeito para com o público em geral, bem como acatar as 
ordens da Comissão Organizadora. 
§ 3º - Iniciar e terminar o descarregamento e carregamento dentro dos horários 
previstos. 
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§ 4º - Possuir Balanças, pesos e medidas. 
§ 5º - Pesar as mercadorias a vista do comprador, com toda a exatidão. 
§ 6º - Cada feirante deverá estar ciente do valor de seu produto e estará livre para 
fazer o preço. 
§ 7º - Manter as bancadas em completo estado de asseio e higiene. 
§ 8º - Trocar qualquer mercadoria e quando não for possível, fazer a restituição da 
importância correspondente, uma vez que a reclamação seja feita no transcorrer da 
mesma Feira, ou seja comprovada a procedência. 
§ 9º - Manter os pratos das balanças sempre em rigorosa limpeza. 
§ 10 - Todo alimento só poderá ser exposto à venda, devidamente protegido contra 
possíveis formas de contaminação. 
§ 11 - Não ocupar área maior do que aquela que lhe foi concedida pela Prefeitura 
Municipal. 
§ 12 - Indicar de forma legível os preços ou falar de maneira clara e precisa os preços, 
quanto ao preço quilo/litro de cada produto, enfim destacar os preços de pesos e 
medidas. 
§ 13 - Nenhum produto poderá ser exposto à venda, colocado diretamente sobre o 
solo. 
§ 14 - Cada Feirante ficará responsável pela sua barraca, bem como, colocar 
tabuleiros, limpeza e conservação. 
§ 15 - Todo Feirante deverá trazer sua mercadoria com seus próprios meios de 
transporte: carroça, carro, a Comissão Organizadora não se responsabilizará pelas 
mercadorias. 
V - DAS ATRIBUIÇÕES DA PREFEITURA
Art. 13 - A Prefeitura, competirá a expedição, nos termos legais, da autorização para 
funcionamento da Feira, bem como, a determinação do local para a sua instalação. 
Parágrafo Único - Constatado qualquer desvirtuamento do objetivo preconizado neste 
Regulamento, poderá a Prefeitura revogar de imediato, a autorização referida neste 
artigo. 
VI - DA INSCRIÇÃO
Art. 14 - A pessoa pretendente em comercializar na Feira Livre caberá provar a sua 
condição de pequeno produtor, agricultor familiar, produtor Rural, artesão, micro 
indústria de produtos de origem artesanal, todos com produção comprovada no 
município de Rio Preto. 
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Art. 15 - a inscrição dos interessados em participar da feira será feita na sede da 
EMATER Rio Preto.
Parágrafo Único: Caberá a Comissão Organizadora fazer a conferência do cadastro 
dos Feirantes.
Art. 16 - A inscrição de produtor far-se-á mediante a apresentação dos seguintes 
documentos: I - Documentos pessoais: Carteira de Identidade, CPF e Título de Eleitor. 
Parágrafo Único - Cada Feirante receberá sua carteirinha, mesmo que esteja 
estabelecido com o Comércio paralelo, mas em outro Município, caso contrário, ser￾lhe-á vedada à inscrição de Feirante. 
VII - DAS TRANSGRESSÕES
Art. 17 - Considera-se transgressão que importa em suspensão definitiva, o Feirante 
que no prazo de 12 meses deixar de comparecer a Feira por 03 (três) vezes, sem 
nenhuma justificativa comprovada.
VIII - DOS PREÇOS
Art. 18 - O Comércio na Feira Livre e da Agricultura Familiar será exercido em 
conformidade com a presente Lei, sendo responsabilidade de preço da mercadoria feita 
do Feirante. 
IX - DA LICENÇA
Art. 19 - A licença para o comércio na Feira Livre será concedida pela EMATER de Rio 
Preto-MG e pela Prefeitura Municipal de Rio Preto-MG, gratuitamente. 
Art. 20 - O número de barracas na Feira será de no máximo 20 (vinte) podendo ser 
alterado mediante demanda.
X - DA LIMPEZA
Art. 21 - Na hora fixada para o encerramento da Feira, os Feirantes recolherão suas 
sobras e seus pertences, serão responsáveis pela limpeza do espaço cedido para a 
Feira. 
XI - DA LOCALIZAÇÃO DOS FEIRANTES
Art. 22 - Compete a Comissão Organizadora distribuir os feirantes, cada um no espaço 
físico correspondente. 
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Art. 23 - Para a troca de local entre Feirantes, os mesmos deverão comunicar à
Comissão Organizadora. 
Art. 24 - Deverão ser respeitados os pontos de localização de cada feirante. 
Parágrafo Único - Será expressamente proibido atrair diretamente fregueses, quando 
estes estiverem em barracas vizinhas. 
XII - DO TRANSPORTE E DESCARREGAMENTO DOS PRODUTOS
Art. 25 - O transporte dos gêneros alimentícios a serem comercializados na Feira 
correrá por conta e risco do feirante. 
XIII - DAS PENALIDADES
Art. 26 - A matrícula ou autorização será cassada pela Prefeitura Municipal constatada 
as práticas das seguintes infrações: 
I - Venda de mercadoria deteriorada. 
II - Fraudes nos preços, medidas ou balanças. 
III - Comportamento que atente contra a integridade física ou moral de terceiros. 
Art. 27 - No caso de não cumprimento deste Regulamento, o feirante será advertido 
uma vez e, ocorrendo reincidência, será cassada a sua carteira de autorização. 
Parágrafo Único - O Feirante que tiver cassada sua autorização ficará proibido de 
participar da Feira durante 01 (um) ano, a partir da data do recolhimento de sua 
carteirinha de autorização, entrando o mesmo na fila de espera por ponto se houver. 
XIV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28 - Será expressamente proibida a comercialização de produtos por 
intermediários, bem como a venda de produtos trazidos de outros Municípios. 
Art. 29 - Os produtos derivados do leite e da carne deverão ser comercializados dentro 
dos mais perfeitos padrões de higiene 
Parágrafo Único - Por falta de higiene o feirante será suspenso da Feira Livre. 
Art. 30 - Fica expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas na Feira, exceto o 
produto líquido, suco e etc., desde que seja fabricação caseira e em litro ou garrafa. 
Art. 31 - Todos os feirantes ficam responsáveis pela limpeza e conservação do seu 
espaço. 
Art. 32 - A Prefeitura Municipal se responsabilizará pela construção e manutenção da 
Feira Livre, bem como da ampliação da mesma se houver necessidade. 
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Art. 33 - A Prefeitura Municipal, juntamente com a Vigilância Sanitária, se 
responsabilizará pela colocação do latão de lixo e sua retirada. 
Art. 34 - Fica vedada a localização nas imediações da Feira nos dias e horários de sua 
realização, de vendedores ambulantes com produtos similares aos comercializados na 
Feira em espécie. 
Art. 35 - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal 
nº 660/1984.
Rio Preto, 30 de agosto de 2019.
Inácio de Loyola Machado Ferreira
Prefeito Municipal