| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1787 / 2026 |
| Date | 2026-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública para à ONG Amor Tem 4 Patas Rio Preto/Parapeúna e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1787 de 03 de março de 2026 Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública para à ONG Amor Tem 4 Patas Rio Preto/Parapeúna e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Fica concedido o título de Utilidade Pública à Organização Não-Governamental Amor Tem 4 Patas Rio Preto/Parapeúna, entidade sem fins lucrativos, com sede no Município de Rio Preto, Estado de Minas Gerais. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Preto, 03 de março de 2026. Celso Machado Ferreira Presidente da Câmara ANTÔNIO MÁRCIO VIEIRA Prefeito Municipal Municipal de Rio Preto Prefeitura Municipal de Rio Preto - MG - Rua Dr. Esperidião, nº: 112, 36130-000 e-mail: contato@riopreto.mg.gov.br - Tel.: 32985108997 Documento assinado digitalmente - Chave: dd6f13f5-a966-4c22-bea2-ef6a2bea15c6 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO - MINAS GERAIS 03/03/2026, 10:22 Página 1 de 1 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2026.