materia nº 1493/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO-MG
LEI MUNICIPAL Nº. 1.493/2018
Autoriza o Executivo Municipal firmar 
convênio com Tribunal de Justiça de 
Minas Gerais
A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado firmar convênio com o Tribunal 
de Justiça de Minas Gerais, visando a cessão de 01 (um) servidor, do quadro 
de servidores efetivos da Prefeitura Municipal.
Art. 2º - O servidor a ser cedido deverá desempenhar as funções que lhe forem 
atribuídas junto ao Fórum da Comarca de Rio Preto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Preto, 10 de maio de 2018.
Inácio de Loyola Machado Ferreira
Prefeito Municipal