materia nº 1540/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO-MG
LEI MUNICIPAL Nº 1.540/2019
Institui o diploma cidadão voluntário no município 
de Rio Preto e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1- Fica criado o "Diploma Cidadão Voluntário", outorgado ao cidadão ou cidadã que tenha 
se destacado em atividades em prol de nossa comunidade de forma voluntária.
Art. 2 - O Diploma Cidadão Voluntário será concedido anualmente em sessão ordinária na 
Câmara Municipal na semana do dia 28 de agosto onde se comemora o Dia Nacional do 
Voluntariado.
Art. 3 - A concessão do "Diploma Cidadão Voluntário" poderá ser de iniciativa conjunta da 
Câmara Municipal ou por indicação das entidades organizadas do município, onde será 
homenageado apenas um cidadão voluntário a cada ano.
Art. 4 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as condições em 
contrário.
Rio Preto, 10 de maio de 2019.
Inácio de Loyola Machado Ferreira
Prefeito Municipal