materia nº 1534/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO-MG
LEI MUNICIPAL Nº 1.534/2019
Estabelece a zona de expansão urbana no 
município, identifica as estradas vicinais e 
núcleos urbanos e estabelece a legislação 
para uso e ocupação do solo destas áreas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei, promovendo o predomínio do interesse coletivo sobre o 
particular, visa, dentre outros, os seguintes objetivos:
I - evitar adensamento populacional excessivo, desproporcional ou superior à 
capacidade de atendimento dos equipamentos urbanos e comunitários;
II - evitar o desperdício ou a improdutiva aplicação de recursos financeiros 
públicos na execução de obras, serviços ou investimentos em áreas não prioritárias ou 
não se aproveitando as vantagens decorrentes de externalidades econômicas;
III - possibilitar à população o acesso fácil aos equipamentos urbanos e 
comunitários para assegurar-lhe condições dignas de habitação, trabalho, lazer e 
circulação no espaço urbano;
IV - facilitar ao Poder Público Municipal o planejamento de obras e serviços 
públicos;
V - ordenar o crescimento do município, especificamente em sua zona rural e 
vias de acessos – estradas vicinais, aos seus povoados, buscando a preservação 
ambiental e sustentabilidade.
VI - Incentivar o desenvolvimento do turismo e atividades sustentáveisdo solo no 
entorno do Parque Estadual Serra Negra da Mantiqueira.
Art. 2º - O Perímetro Urbano da sede do Município de Rio Preto, fica delimitado 
iniciando-se às margens do Rio Preto, passando pelo pontilhão do córrego das Pedras, 
seguindo em linha reta até encontrar o entroncamento entre a estrada vicinal que leva 
ao povoado de Funil e a estrada vicinal que leva a localidade de São Jorge, dai 
seguindo também em linha reta, até encontrar novamente com o Rio Preto, na direção 
da entrada da sede da Fazenda São José.
Art. 3º - São criados 07 (sete) núcleos urbanos nos povoados de São Cristóvão, 
São Luiz, Porto dos Índios, Encruzilhada, São Pedro do Taguá, Funil, e Santo Antonio 
das Varejas, conforme mapa nos anexos II e III desta lei e com os seguintes limites:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO-MG
I – O perímetro urbano dos núcleos urbanos de São Cristóvão, São Luiz, Porto 
dos Índios, Encruzilhada, São Pedro do Taguá e Santo Antônio das Varejas será 
delimitado pela linha imaginária de uma circunferência com raio de 500,00m 
(quinhentos metros), medido a partir da Igreja de cada povoado.
II - O perímetro urbano do núcleo urbano do Funil será delimitado pela linha 
imaginária de uma circunferência com raio de 500,00m – quinhentos metros, medido a 
partir da escola da localidade.
Art. 4º - As áreas laterais às estradas vicinais, limitadas por uma faixa paralela 
com distância de 2.000,00m (dois mil metros), medidos a partir do eixo destas 
estradas de acesso a estes núcleos urbanos e a outros municípios, denominadas no 
Anexo I e figuradas nos anexos II e III desta lei, passam a ser consideradas Zonas de 
Expansão Urbana – ZEU (MODIFICADO POR EMENDA VERBAL).
Art. 5º - As glebas que estiverem nestas ZEUs, totalmente ou parcialmente,
poderão ser loteadas ou desmembradas, desde que atendidas as seguintes condições:
I - reserva de uma faixa não edificável de 8,00m (oito metros), medidas a partir 
do eixo da via, reservada para futuro alargamento, devendo esta área servir apenas
como jardinagem e acesso ao terreno e não computando na área mínima exigida para 
o lote.
II - a área e a testada mínima dos novos parcelamentos nas estradas vicinais 
será de 500,00m² (quinhentos metros quadrados) e 12,00m (doze metros), 
respectivamente.
III - apresentar solução para o abastecimento de água potável, esgoto sanitário, 
águas pluviais, distribuição de energia elétrica e iluminação pública, para aprovação do 
órgão competente da Prefeitura.
IV - as redes de esgoto sanitário não podem escoar diretamente para o leito dos 
córregos, devendo ser utilizadas fossas sépticas ou estação de tratamento.
V - A perfuração de poços-artesianos ou semi-artesianos dependerá de prévia 
autorização dos órgãos públicos competentes.
VI - as novas vias deverão ser implantadas com meio-fio instalado, ser 
asfaltadas, calçadas com pedra amarroada ou bloquete, ou ensaibradas, e com obras e 
serviços destinados ao tratamento paisagístico e arborização.
VII - a área e a testada mínima dos novos parcelamentos dentro do perímetro do 
núcleo urbano será de 200,00m² (duzentos metros quadrados) e 10,00m (dez metros), 
respectivamente.
VIII - Os parcelamentos que comprovado por documentos, foram realizados até 
dezembro de 2018, poderão ter a área e a testada aceitas diferente do estabelecido, se 
avaliadas tecnicamente viáveis pelo setor técnico do município.
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§ 1° - O loteamento, após o seu devido registro na Prefeitura Municipal de 
Rio Preto-MG, terá isenção do pagamento do IPTU por um prazo de até 10 (dez) 
anos. Os lotes vendidos, a partir da lavratura das respectivas escrituras de 
compra e venda em cartório, passarão automaticamente para o regime de 
cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do município.
§ 2° - As glebas que tiverem parte de sua área externa a esta ZEU, passam a 
integrar totalmente a ZEU, passando o limite da ZEU a ser o perímetro da gleba.
§ 3° - Para trechos das vias com declividades acima de 18% (dezoito por cento)
a municipalidade poderá exigir a sua pavimentação com asfalto, pedra amarroada ou 
bloquete.
§ 4° - Quando de desmembramentos em estradas vicinais, a solução de
iluminação pública, pode ser dispensada, a critério dos órgãos técnicos da Prefeitura.
Art. 6° - Nos terrenos com frente para as estradas vicinais serão autorizadas 
edificações de até 02 (dois) pavimentos, para uso residencial, comercial e serviço, 
institucional e industrial.
§ 1º - Poderá ser admitido o uso misto, exceto com o uso industrial.
§ 2º - O número de unidades residenciais por lote será no máximo de 02 (duas), 
unidades independentes, respeitando-se a proporção mínima de 01 (uma) unidade por 
400,00m² (quatrocentos metros quadrados) de área de terreno não se considerando as 
edificações de dependências.
§ 3° - Quando da construção de pousadas, hotéis, ou similares, as 
dependências não são consideradas na limitação de edificações por lote.
§ 4° - Serão autorizadas o funcionamento de indústrias somente após a 
apresentação do licenciamento ambiental obedecendo as normas municipais, 
estaduais e federais pertinentes. 
Art. 7° - Nos loteamentos a serem aprovados, serão autorizadas edificações de 
no máximo 02 (dois) pavimentos, para usos residenciais, institucionais, comerciais e 
serviços, respeitando-se a proporção mínima de 01 (uma) unidade por 400,00m² 
(quatrocentos metros quadrados) de área de terreno.
Art. 8º - As áreas laterais a MG-353 a partir do centro urbano do município até a 
divisa com o município de Santa Barbara do Monte Verde, limitadas por uma faixa 
paralela com distância de 2.000,00m (dois mil metros) medidos a partir do eixo da 
rodovia, também passam a ser Zona de Expansão Urbana - ZEU conforme os anexos II 
e III desta lei. (MODIFICADO POR EMENDA VERBAL)
Art. 9º - As glebas que estiverem nesta ZEU, totalmente ou parcialmente, 
poderão ser loteadas ou desmembradas, desde que atendidas as seguintes condições:
I - reserva de uma faixa não edificável de 15,00 (quinze metros) reservada para 
futuro alargamento, medidas a partir faixa de domínio, devendo esta área servir apenas 
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como jardinagem e acesso ao terreno, cujo projeto de acesso deverá ser aprovado pelo 
órgão estadual responsável.
II - a área e a testada mínimas dos desmembramentos com frente para a MG￾353 será de 1.000,00m² (mil metros quadrados) e 15,00m (quinze metros)
respectivamente.
III - Serão autorizados nesta ZEU todos os usos permitidos no centro urbano do 
município.
Parágrafo único - Deverão ainda ser observados para esta ZEU, os incisos de III 
a VIII, do §1° ao §4°, do artigo 5°.
Art. 10 - A taxa de ocupação máxima para construções nesta área de expansão 
urbana é de 60% (sessenta por cento) e a taxa de impermeabilização máxima 
permitida é de 70% (setenta por cento).
§ 1º- O afastamento lateral mínimo a ser observado é de 1,50m (um metro e 
cinquenta centímetros).
§ 2º- O recuo frontal mínimo para edificações nas estradas vicinais é de 8,00m 
(oito metros) medidos a partir do eixo da via, e para vias internas de loteamentos será 
de 3,00m (três metros).
Art. 11 - A Prefeitura não aprovará loteamento de glebas nestas zonas de 
expansão urbana cuja realização exija a execução de obras e serviços de infraestrutura 
urbana, inclusive de vias de acesso, salvo se tais obras e serviços forem executados 
pelo loteador às suas próprias custas e se a gleba localizar-se em área propícia para 
urbanização, segundo as diretrizes de desenvolvimento urbano decorrentes do 
planejamento municipal.
Parágrafo único - Na hipótese de concordar com a execução das obras e 
serviços a que alude este artigo, o loteador deverá firmar termo de compromisso e 
oferecer caução idônea e suficiente para a completa e perfeita execução de tais obras 
pela Prefeitura, na hipótese de descumprir sua obrigação.
Art. 12º - A alteração do regime de cobrança de Imposto Territorial Rural - ITR 
das glebas não loteadas, integrantes destas ZEUs para o Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU, somente poderá ocorrer por solicitação expressa de seus proprietários 
ou após aprovação de parcelamento destas áreas, obedecido o estabelecido no artigo 
5º, parágrafo 1°.
Art. 13 - Os condomínios de lotes, horizontais edilícios e loteamentos, poderão
estabelecer normas internas de uso e ocupação do solo através de convenção própria,
que serão respeitadas na aprovação de projetos de edificações e licenciamento de 
atividades, sem prejuízo de aplicação das normas municipais.
Art. 14 – Aplicam-se subsidiariamente a está Lei, as disposições contidas nas 
Leis Municipais nº 799/92 (Código Administrativo de Rio Preto); Lei nº 800/92 (Código 
de Obras do Município de Rio Preto) e Lei nº 802/92 (Lei de Zoneamento e Uso do 
Solo do Município de Rio Preto), para o uso e ocupação do solo.
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Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 
006/2017, naquilo em que forem conflitantes.
Rio Preto, 29 de abril de 2019.
Inácio de Loyola Machado Ferreira
Prefeito Municipal
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Anexo I
Denominação das Estradas Vicinais
Denominação Estrada
RP-P001 - Liga a MG 353 ao núcleo urbano de Porto dos Índios
RP-P002
- Liga o município sede aos núcleos urbanos de Santo Antônio das 
Varejas, do Funil e Encruzilhada e vai até a divisa com o município de 
Bom Jardim de Minas
RP-P003 - Liga o município sede ao núcleo urbano de São Cristóvão
RP-S004 - Liga a RP-P001, em direção leste até a divisa com o município de Santa 
Barbara de Monte Verde
RP-S005 - Liga a RP-P002 ao município de Santa Bárbara de Monte Verde, no 
povoado de Três Cruzes
RP-S006 - Liga a RP-P002 ao município de Santa Bárbara de Monte Verde, no 
povoado de Três Cruzes
RP-S007 - Liga a RP-P002, a partir do núcleo urbano de Encruzilhada, ao município 
de Olaria
RP-S008 - Liga a RP-P002 ao Sitio São Basílio, em direção oeste do município
RP-S009 - Liga o núcleo urbano de Santo Antônio das Varejas ao Mato Limpo
RP-S010 - Liga a RP-P003, próximo ao núcleo urbano de São Cristóvão, ao 
município de Santa Rita do Jacutinga
- RP-P - Estrada Vicinal Principal - RP-S - Estrada Vicinal Secundária