materia nº 1531/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO-MG
LEI MUNICIPAL Nº 1.531/2019
Torna Obrigatório a Execução do Hino de 
Rio Preto, nas Escolas da Rede Municipal,
Estadual e particulares de Ensino do 
Município de Rio Preto.
A Câmara Municipal aprova e eu, o Prefeito do Município de Rio Preto 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam as escolas Municipais, Estaduais e particulares, sediadas no 
Município de Rio Preto/MG, obrigadas a promover, junto a seus alunos, a 
execução do Hino Municipal de Rio Preto-MG, pelo menos duas vezes ao mês.
I- Uma das Execuções do Hino Municipal de Rio Preto-MG, deverá 
ocorrer sempre no dia 21, sendo este, vir a ocorrer em finais de 
semana, ficará a critério da instituição a data próxima que melhor 
convier; 
II- Compreende esta obrigatoriedade todas as instituições de ensino que 
se localizarem dentro do território do município de Rio Preto-MG
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Rio Preto, 02 de abril de 2019.
Inácio de Loyola Machado Ferreira
Prefeito Municipal