materia nº 12/2026

PROJETO DE LEI Nº 012/2026
Institui ponto facultativo municipal no 
aniversário de fundação do município de 
Rio Preto.
Art. 1º Fica instituído o ponto facultativo municipal no dia 15 de abril, aniversário de 
fundação do município de Rio Preto.
Art. 2º O ponto facultativo instituído pelo artigo 1º desta Lei será observado em todos os 
órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta.
Art. 3º Aos servidores públicos municipais, será concedido o dia de folga no dia do ponto 
facultativo, sem prejuízo da remuneração.
Art. 4º As empresas e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, bem como 
os profissionais liberais, poderão optar por manter suas atividades normais no dia do 
ponto facultativo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2026.
RODRIGO MAGALHÃES TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O município de Rio Preto foi criado pela Lei Provincial n° 271, de 15 de abril de 1844, 
quando o seu território foi desmembrado do município de Barbacena, tornando-se uma 
nova entidade política e administrativa na então província de Minas Gerais, formando-se 
a primeira Câmara de Vereadores local.
A data de fundação do município não coincide com a data de fundação da cidade – 21 de 
setembro de 1871. São coisas diferentes. Por isso a Lei Federal 9.093/95 autoriza os 
municípios a declararem feriados em datas magnas, focando na entidade política￾administrativa (município) e não apenas na área urbana (cidade). É tecnicamente mais 
preciso em contextos legais e administrativos. 
Desta forma, o aniversário do município é considerado mais relevante do que o 
aniversário da cidade, pois é a data que marca a emancipação política e a criação do 
município como entidade administrativa. Além disso, o município é uma unidade 
administrativa que abrange toda a área, incluindo a cidade e as zonas rurais.
Por todo o exposto, o aniversário de fundação do município de Rio Preto é uma data 
importante para a história e a identidade do município. A instituição de um ponto 
facultativo municipal para comemorar essa data é uma forma de reconhecer e valorizar a 
contribuição dos fundadores e dos cidadãos do município para o desenvolvimento e o 
crescimento da região.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2026.
RODRIGO MAGALHÃES TEIXEIRA
Vereador