materia nº 1515/2018

LEI MUNICIPAL Nº 1515/2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO-MG VOTOU E O PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL COM AMPARO NO INCISO IV DO ART.33 DO 
REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL E PARAGRAFO 7º DO ART. 
72 DA LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO DE RIO PRETO, PROMULGA A 
SEGUINTE LEI.
Institui o feriado municipal, 20 de 
novembro, rememorando a morte do líder 
negro Zumbi dos Palmares.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO-MG, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica instituído o dia 20 de novembro, a data de aniversário da morte do 
Zumbi dos Palmares como Feriado Municipal. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Preto, 05 de dezembro de 2018.
CELSO MACHADO FERREIRA
Presidente da Câmara