materia nº 1451/2017

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 Município de Rio Preto - MG
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LEI MUNICIPAL Nº 1451/2017
Altera a Lei 1.120/2005, que “Altera a Lei de 
criação do Fundo Municipal de Assistência 
Social e dá outras providencias”. 
O Prefeito Municipal de Rio Preto, Estado de Minas Gerais, Inácio de 
Loyola Machado Ferreira, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a 
Câmara Municipal de Rio Preto aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado no artigo 1º; no § 1º do art. 2º; no art. 3º e em seu § 
2º e no inciso I do art. 4º, a denominação da Secretaria Municipal de Ação Social e 
Desenvolvimento, para Secretaria de Assistência Social.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Rio Preto, 08 de março de 2017.
Inácio de Loyola Machado Ferreira
Prefeito Municipal