| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1742 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | Acrescenta o Inciso IV, ao Art. 78, da Lei Municipal nº 1.183/2007 e dá outras providências. (Folga no dia do Aniversário) |
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LEI MUNICIPAL Nº 1742, de 15 maio de 2025. Acrescenta o Inciso IV, ao Art. 78, da Lei Municipal nº 1.183/2007 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1º - Fica acrescido o inciso IV, ao art. 78, da Lei Municipal nº 1.183/2007 que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 78. ... I. ... ... IV - Por 1 (um) dia, na data de seu aniversário”. Art. 2º - Fica determinada a consolidação das disposições contidas nesta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio Preto/MG, 15 de maio de 2025. Antônio Marcio Vieira Prefeito Municipal