materia nº 1458/2017

LEI MUNICIPAL Nº 1458/2017
Autoriza o Executivo Municipal a 
conceder Gratificação Especial aos 
membros da Comissão de Patrimônio.
 A Câmara Municipal aprova e eu, o Prefeito do Município de Rio preto 
sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de Gratificação Especial aos membros 
da Comissão de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Rio Preto – MG.
Art. 2º - O valor da gratificação constante no artigo anterior será fixada pelo 
Prefeito Municipal, no mesmo ato que nomear os seus membros, não podendo ser 
superior a 01 – um – salário mínimo nacional vigente.
Art. 3º - Ficam regularizados os atos praticados até a presente data, a que se 
refere esta Lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Rio Preto/MG, 12 de maio de 2017.
Inácio de Loyola Machado Ferreira
Prefeito Municipal