materia nº 1461/2017

LEI MUNICIPAL Nº 1.461/2017
Dispõe sobre o cargo de Assessor Jurídico 
Geral da Câmara Municipal, instituído pela Lei 
Municipal 1.415/2015.
A Câmara Municipal de Rio Preto aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte lei.
Art. 1º. A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Rio Preto-MG, constituída por 
01 (um) cargo de Assessor Jurídico Geral, símbolo CC3, conforme instituído pela Lei 
Municipal 1.415/2015, passa a ser regulamentada pela presente Lei.
§ 1º. O vencimento básico do Cargo de Assessor Jurídico Geral corresponde a R$ 
1.654,91 (mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos) 
mensais.
§ 2º. Os reajustes salariais ocorrerão sempre nos mesmos índices e datas 
concedidos aos demais servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da 
Câmara Municipal.
Art. 2º. O cargo em comissão de Assessor Jurídico Geral é provido mediante livre 
escolha do Presidente da Câmara Municipal de Rio Preto-MG, dentre pessoas que 
satisfaçam os requisitos legais e necessários para a investidura.
Art. 3º. São requisitos para o provimento do cargo, ser o ocupante Bacharel em 
Direito e estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 4º. São atribuições do cargo:
I. Representar a Câmara de Vereadores em ações judiciais com objeto 
administrativo, em todas as suas fases, e extrajudiciais;
II. Garantir orientação jurídica aos gestores da Câmara, e aos Vereadores, nos 
temas relacionados às suas atuações;
III. Emitir pareceres sobre os assuntos e procedimentos administrativos vinculados 
ao Poder Legislativo; acompanhar e emitir pareceres nos processos administrativos 
que orientarem procedimentos pertinentes à aquisição de bens ou serviços, 
alienações e locações, nos processos de licitação e contratos administrativos; bem 
como nos procedimentos fiscais, financeiros e orçamentários;
IV. Emitir pareceres e orientar os Administradores da Câmara em processos 
administrativos ou outros com relação à gestão dos servidores do Legislativo;
V. Representar a Câmara de Vereadores em ações judiciais com objeto legislativo, 
em todas as suas fases, e extrajudiciais;
VI. Auxiliar os Vereadores na elaboração e revisão de projetos de lei e demais 
proposições legislativas;
VII. Emitir pareceres e garantir orientação jurídica aos Vereadores, nos temas 
relacionados aos processos legislativos;
VIII. Manter atualizado o sistema de informações sobre legislação federal e estadual, 
visando à correta orientação sobre os procedimentos e atuação da Câmara;
IX. Manter atualizado o arquivo de legislação municipal;
X. Realizar demais atividades correlatas.
Art. 5º. Ao ocupante do Cargo de Assessor Jurídico Geral aplica-se a jornada de 
dedicação exclusiva ao serviço, sendo permitido, porém, o exercício da Advocacia 
Privada.
§ único. O ocupante do Cargo fica impedido de exercer a advocacia contra a 
Fazenda Pública que o remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revoga-se a Lei Municipal 1.415/2015.
Rio Preto, 29 de maio de 2017.
 
Inácio de Loyola Machado Ferreira
Prefeito Municipal