materia nº 1471/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO – MG
LEI MUNICIPAL N.º 1.471/2017
“Altera a Lei Municipal nº 1.171/2006 e dá 
outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono e 
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados o caput e o parágrafo único do art. 10 da Lei 
Municipal nº 1.171/2006 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 – Os contratados perceberão sua remuneração, férias e 
décimo terceiro proporcional ao tempo de efetivo desempenho de suas 
funções, cabendo-lhes a integralidade das férias e décimo terceiro, quando a 
contratação superar 12 meses. (NR)
PARÁGRAFO ÚNICO – Os contratados são vinculados 
obrigatórios ao regime Geral de Previdência Social, sofrendo incidência de 
imposto de renda na forma da legislação federal. (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Rio Preto/MG, 28 de agosto de 2017.
 
Inácio de Loyola Machado Ferreira
Prefeito Municipal