| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 2017 |
| Date | 2017-09-06 |
| Ementa | Altera a minuta anexa a Lei Municipal nº 1.472/2017 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO MG CNPJ Nº 18.338.251/0001-46 Rua Dr. Esperidião, n° 112, centro, Rio Preto – Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, n° 27, centro, Rio Preto – Estado de Minas Gerais administracao@riopreto.mg.gov.br (32) 3283-3850 LEI MUNICIPAL N.º 1.473/2017 “Altera a minuta anexa a Lei Municipal nº 1.472/2017.” A Câmara Municipal de Rio Preto aprovou e o Prefeito sancionou a seguinte Lei. Art. 1º - A minuta que trata o § 3º, do art. 1º, da Lei 1.472/2017, passa a ter a redação constante da minuta anexa ao presente projeto. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio Preto/MG, 06 de setembro de 2017. Inácio de Loyola Machado Ferreira Prefeito Municipal