materia nº 1482/2017

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO MG
CNPJ Nº 18.338.251/0001-46
LEI MUNICIPAL Nº 1482/2017
Dispõe sobre concessão de subvenções 
sociais às Entidades que menciona, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Preto aprovou e o Prefeito sancionou a seguinte 
Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenções sociais, para o exercício de 2018, às Entidades abaixo relacionadas, 
nos seguintes valores:
SUBVENÇÕES A ENTIDADES LIGADOS A EDUCAÇÃO - R$ 144.000,00
SUBVENÇÕES A ENTIDADES LIGADAS A SAÚDE - R$ 250.000,00
SUBVENÇÃO ENTIDADES LIGADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL - R$ 20.000,00
CONTRIBUIÇÕES AS ENTIDADES LIGADAS A CULTURA – R$ 38.000,00
CONTRIBUIÇÕES AS ENTIDADES LIGADAS AO TURISMO - R$ 12.000,00
CONTRIBUIÇÃO P/ SALA DE ESTABILIZAÇÃO – R$ 458.907,00
CONTRIBUIÇÕES AS ENTIDADES LIGADAS AO ESPORTE - R$ 80.000,00
Art. 2º As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no 
art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam 
legalmente constituídas.
Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as 
disponibilidades financeiras.
Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções 
sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder 
Executivo Municipal.
Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo 
Poder Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com 
novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente 
recebidos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Rio Preto/MG, 06 de dezembro de 2017.
 
Inácio de Loyola Machado Ferreira
Prefeito Municipal