materia nº 1485/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO-MG
LEI MUNICIPAL N° 1485/2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
período de 2018 a 2021.
A Câmara Municipal de Rio Preto aprova:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021, em 
conformidade com o que dispõem o §1º do art. 165, da Constituição Federal, artigos 153 e 154 da 
Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2º As prioridades e metas para o ano de 2018, conforme estabelecido na Lei nº 1464, 
de 12 de junho de 2017 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 
de 2018 e dá outras providências”, estão estabelecidas no Anexo desta Lei.
Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos 
programas será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou 
projeto de lei específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.
Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas, quando envolver 
recurso orçamentário do Município, poderá ocorrer por intermédio de lei orçamentária anual 
ou de créditos adicionais. (Alterada Pela EM 05/2017)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Preto, 20 de dezembro de 2017.
Inácio de Loyola Machado Ferreira 
Prefeito Municipal