materia nº 1745/2025

LEI MUNICIPAL N° 1745, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a atualização das Etapas e 
Modalidades de ensino Oferecidas pela 
Escola Municipal Dr. Afonso Pena 
Junior, localizada no Municipio de Rio 
Preto, estado de Minas Gerais. 
A Câmara de Rio Preto-MG, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a 
seguinte Lei.
Art. 1º A Escola Municipal Dr. Afonso Pena Junior, situada na Rua Dr. Esperidião, nº 214, 
Centro, Rio Preto, Minas Gerais, passa a oferecer as seguintes etapas e modalidades de 
ensino:
I – Edicação Infantil:
a) Creche para crianças de 2 (dois) e 3 (três) anos de idade;
b) Pré-escola para crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade.
II – Ensino Fundamental – Anos Iniciais:
a) Do 1º (primeiro) ao 5º (quinto) ano.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação adotará as medidas necessárias para 
adequar as instalações físicas, recursos humanos e materiais da Escola Municipal Dr. 
Afonso Pena Junior, visando ao pleno atendimento das etapas e modalidadess de ensino 
mencionadas no Art. 1º.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçametárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Preto, 16 de junho de 2025.
Antônio Márcio Vieira
Prefeito do Municipio de Rio Preto - MG