materia nº 1488/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO-MG
CNPJ Nº18.338.251/0001-46
LEI MUNICIPAL Nº 1488/2017
Autoriza a Concessão Onerosa de Uso 
de Bem Público (quatro quiosques 
situados na Praça Barão de Santa 
Clara) 
Inácio de Loyola Machado Ferreira, Prefeito do Município de Rio Preto, Estado de 
Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a 
Câmara de Vereadores de Rio Preto, Estado de Minas Gerais, aprovou e ele promulgou 
e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1o O Prefeito de Rio Preto, fica autorizado a promover mediante 
competente processo licitatório, a Concessão Onerosa de Uso do Bem Público dos 
quatro quiosques situados na Praça Barão de Santa Clara, Centro, nesta cidade. 
§ 1º O prazo da Concessão Onerosa de Uso de Bem Público de que trata 
este artigo, será de 08 (oito) anos.
Art. 2º A concessão visa a utilização, para fins de exploração comercial de 
forma direta, com o objetivo de tornar a área um atrativo turístico para o Município de 
Rio Preto.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Preto/MG, 21 de dezembro de 2017.
Inácio de Loyola Machado Ferreira
Prefeito Municipal