materia nº 1441/2016

LEI MUNICIPAL Nº 1441/2016
A CÃMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO-MG, VOTOU E O PRESIDENTE DA 
CÃMARA MUNICIPAL COM AMPARO NO INCISO IV DO ART.33 DO REGIMENTO 
INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL E PARAGRAFO 7º DO ART. 72 DA LEI 
ORGÃNICA DO MUNICÍPIO DE RIO PRETO, PROMULGA A SEGUINTE LEI.
“Altera o art. 1º, I, da Lei nº 1429/2015 
que “Dispõe sobre concessão de 
subvenções sociais às Entidades que 
menciona e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e o Prefeito Municipal sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso I, do art. 1º da Lei 1429/2015 passa a constar os 
seguintes valores:
I - Subvenção à Entidade da Educação Especial – APAE R$ 110.500,00
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário.
Rio Preto-MG, 16 de dezembro de 2016.
Alex Sandro de Almeida Paiva
Presidente da Câmara