materia nº 1433/2016

LEI MUNICIPAL Nº 1433/2016
“Dispõe Sobre Revisão Geral Anual dos 
vencimentos dos servidores da Câmara 
Municipal de Rio Preto, nos termos do art. 
37, X da Constituição Federal de 1988.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam reajustados, a partir de 1ª de maio de 2016, a título de revisão geral 
anual, nos termos do art. 37, inciso. X da Constituição Federal, as remunerações dos 
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal que perceberam quantia superior 
ao salário mínimo, a correção integral de todos os vencimentos e gratificações 
vigentes em 1º de maio de 2016, pela variação do IPCA, apurado de maio de 2015 a 
abril de 2016, resultando em 9,28% (nove vírgula vinte e oito por cento).
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente, se necessário, com a devida 
suplementação, nos termos da legislação em vigor.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo à 1º de maio.
Rio Preto-MG, 01 de junho de 2016.
Agostinho Ribeiro de Paiva
Prefeito Municipal