materia nº 1439/2016

LEI MUNICIPAL N°. 1439/2016
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Rio Preto para o exercício 
financeiro de 2017”.
A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e o Prefeito Municipal sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Rio Preto estima a receita e 
fixa a despesa em R$ 17.452.815,00 (dezessete milhões, quatrocentos e 
cinqüenta e dois mil, oitocentos e quinze reais), para o exercício financeiro de 
2017; sendo R$ 12.731.214,00 (doze milhões, setecentos e trinta e um mil, 
duzentos e quatorze reais), do Orçamento Fiscal e R$ 4.721.601,00 (quatro 
milhões, setecentos e vinte e um mil, seiscentos e um reais), do Orçamento 
Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Rio Preto é estimada de acordo com a 
seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Receita Tributária 540.943,00
1.2. Receita de Contribuições 157.437,00
1.3. Receita Patrimonial 99.415,00
1.6. Receita de Serviços 4.611,00
1.7. Transferências Correntes 15.867.543,00
1.9. Outras Receitas Correntes 74.544,00
Soma 16.744.493,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens 127.582,00
2.4. Transferências de Capital 2.872.892,00
Soma 3.000.474,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB 2.292.152,00
Total da Receita Estimada 17.452.815,00
Art. 3° A Despesa do Município de Rio Preto é fixada de acordo com a 
seguinte discriminação:
a. Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Rio Preto
01.01. Câmara Municipal 772.560,00
Soma 772.560,00
2. Prefeitura Municipal de Rio Preto
02.01. Gabinete e Secretaria da Prefeitura 2.383.541,31
02.01.00 Gabinete e Secretaria da Prefeitura 510.829,00
02.01.01 Divisão de Administração e Finanças 1.711.012,31
02.01.02 Divisão de Agricultura 161.700,00
02.02. Assessoria Jurídica 133.800,00
02.04. Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 5.636.093,00
02.04.00 Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 826.304,00
02.04.01 Fundo Municipal de Educação 4.809.789,00
02.05. Secretaria de Saúde 606.800,00
02.06. Fundo Municipal de Saúde 3.324.371,00
02.06.01 Atenção Básica 1.237.632,60
02.06.02 Atenção de Média e Alta Complexidade 1.406.551,00
02.06.03 Vigilância em Saúde 353.300,00
02.06.04 Assistência Farmacêutica 43.100,00
02.06.05 Investimentos 182.200,00
02.07. Secretaria de Ação Social e Habitação 178.784,00
02.07.01 Secretaria de Ação Social e Habitação 158.784,00
02.07.02 Fundo de Habitação 20.000,00
02.08. Fundo Municipal de Assistência Social 217.700,00
02.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social 213.400,00
02.08.02 Fundo Municipal Criança e do Adolescente 4.300,00
02.09. Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 3.640.305,00
02.10. Secretaria de Meio Ambiente 60.660,69
02.10.00 Secretaria de Meio Ambiente 59.660,69
02.10.01 Fundo de Meio Ambiente 1.000,00
02.11. Secretaria de Turismo e Cultura 495.200,00
02.11.00 Secretaria de Turismo e Cultura 10.000,00
02.11.01 Fundo Municipal de Cultura 453.500,00
02.11.02 Fundo Municipal de Turismo 31.700,00
Soma 16.677.255,00
99. Reserva de Contingência 3.000,00
Total da Despesa Fixada 17.452.815,00
b. Classificação Funcional
01 Legislativa 772.560,00
02 Judiciária 83.800,00
04 Administração 1.501.251,31
08 Assistência Social 376.484,00
09 Previdência Social 413.946,00
10 Saúde 3.931.171,00
12 Educação 5.004.589,00
13 Cultura 453.500,00
15 Urbanismo 1.610.100,00
16 Habitação 20.000,00
17 Saneamento 1.599.055,00
18 Gestão Ambiental 60.660,69
20 Agricultura 161.700,00
22 Indústria 12.500,00
23 Comércio e Serviços 31.700,00
24 Comunicações 6.150,00
26 Transporte 412.500,00
27 Desporto e Lazer 631.504,00
28 Encargos Especiais 366.644,00
99 Reserva de Contingência 3.000,00
Total da Despesa Fixada 17.452.815,00
c. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais 7.857.014,53
3.3. Outras Despesas Correntes 6.222.248,47
Soma 14.079.263,00
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 3.220.552,00
4.6. Amortização da Dívida 150.000,00
Soma 3.370.552,00
9. Reserva de Contingência 3.000,00
Total da Despesa Fixada 17.452.815,00
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser 
destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por 
cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos 
previstos no inciso I do art. 7º e art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por 
antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 e 
38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do § 8º do 
art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir 
natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2017.
Rio Preto, 16 de novembro de 2016
Agostinho Ribeiro de Paiva
Prefeito Municipal