materia nº 1522/2018

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO MG
CNPJ Nº 18.338.251/0001-46
LEI MUNICIPAL Nº 1.522/2018
Altera o art. 1º da Lei nº 1.508 de 18 
de setembro de 2018, que modifica o 
inc. I do art. 5º da Lei nº 1.484 de 20 
de novembro 2017, que “Estima a 
receita e Fixa despesa do Município de 
Rio Preto, para o exercício financeiro 
de 2018”.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO, aprova:
Art. 1º - O Inc. I do art. 5º da Lei nº 1.484 de 20 de novembro de 2017, que “Estima a Receita 
e Fixa Despesa do Município de Rio Preto, para o exercício Financeiro de 2018” passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
I – Abrir crédito suplementar até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa fixada no 
Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e art. 43, §1º, da Lei Federal nº 
4.320 de 17 de março de 1964”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação.
Rio Preto, 19 de dezembro de 2018.
Inácio de Loyola Machado Ferreira
Prefeito Municipal