materia nº 1524/2018

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO MG
CNPJ Nº 18.338.251/0001-46
LEI MUNICIPAL Nº 1.524/2018
Reconhece como Estrada Vicinal 
Pública Secundária, o trecho que se 
inicia no Sítio Parque dos Pintados, 
passando pela Pousada Toca do 
Coelho, Fazenda São Lourenço do 
Funil, Sete Quedas, com término na 
Fazenda São Basílio e São Lourenço e 
dá outras providencias.
 
A Câmara Municipal de Rio Preto, no uso de suas atribuições gerais aprova e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como Estrada Vicinal Pública Secundária, a estrada que se inicia no 
Sítio Parque dos Pintados, passando pela Pousada Toca do Coelho, Fazenda São Lourenço do 
Funil (Sete Quedas), com término na Fazenda São Basílio e São Lourenço com 
aproximadamente 09 (nove) quilômetros de extensão.
Art. 2º - O presente reconhecimento destina-se a possibilitar, ao Executivo Municipal, que 
execute as ações necessárias a garantir os benefícios da circulação de veículos e mercadorias, 
bem como do livre acesso de todos os moradores daquela região às suas propriedades.
Art. 3º - Para garantir a livre circulação de veículos e mercadorias pela citada via, poderá o 
Executivo Municipal executar todas as ações necessárias e previstas na Lei Municipal nº 
1.460/2017.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Rio Preto, 21 de dezembro de 2018.
Inácio de Loyola Machado Ferreira
Prefeito Municipal