materia nº 1425/2015

LEI Nº. 1425/2015
“Dispõe sobre autorização de 
crédito especial no valor de R$ 
12.000,00”.
A Câmara Municipal de Rio Preto, no uso de suas atribuições gerais, 
aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
especial na Lei Orgânica vigente Lei 1403/2014 no valor de R$ 12.000,00 (doze 
mil reais), a seguinte dotação do orçamento do Município de Rio Preto-MG.
2.04 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer – Desporto Amador
2.04.00.27.812.005.2.0043 3.3.50.43 – Subvenção Social para o Sport 
Clube Rio preto - MG -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- - R$ 12.000,00
Art. 2º - Para atender o que dispõe o art. 1º, fica anulada parcial ou 
totalmente a seguinte dotação do Orçamento vigente.
“2.04 – Secretaria de Educação
2.04.00.27.812.005.1.0012.4.4.90.51” – (EMENDA MODIFICATIVA 04/2015)
Art. 3º - Fica incluído na Lei 1408/2014 o inciso VII (Sport Clube Rio preto 
– MG R$ 12.000,00), que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Rio Preto, 23 de setembro de 2015
Agostinho Ribeiro de Paiva
Prefeito Municipal