| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1428 / 2015 |
| Date | 2015-12-10 |
| Ementa | Altera o art. 3º da Lei 1068/2003 que “institui no Município de Rio preto a Contribuição da Iluminação Pública prevista no artigo 149 –A da Constituição Federal |
| native_id | 442 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.