materia nº 1431/2015

LEI MUNICIPAL N°.1431/2015
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Rio Preto para o exercício 
financeiro de 2016”.
A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e o Prefeito Municipal sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Rio Preto estima a receita e 
fixa a despesa em R$ 17.812.951,00 (dezessete milhões, oitocentos e doze 
mil, novecentos e cinqüenta e um reais), para o exercício financeiro de 2016; 
sendo R$ 12.962.971,04 (doze milhões, novecentos e sessenta e dois mil, 
novecentos e setenta e um reais e quatro centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 
4.849.979,96 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, novecentos e 
setenta e nove reais e noventa e seis centavos), do Orçamento Seguridade 
Social.
Art. 2° A Receita do Município de Rio Preto é estimada de acordo com a 
seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Receita Tributária 401.189,00
1.2. Receita de Contribuições 113.487,00
1.3. Receita Patrimonial 91.905,00
1.6. Receita de Serviços 3.707,00
1.7. Transferências Correntes 16.427.307,00
1.9. Outras Receitas Correntes 95.849,00
Soma 17.133.444,00
2. Receitas de Capital
2.1. Operações de Crédito 550.000,00
2.2. Alienação de Bens 98.350,00
2.4. Transferências de Capital 2.342.637,00
Soma 2.990.987,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB 2.311.480,00
Total da Receita Estimada 17.812.951,00
Art. 3° A Despesa do Município de Rio Preto é fixada de acordo com a 
seguinte discriminação:
a. Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Rio Preto
01.01. Câmara Municipal 778.320,00
Soma 778.320,00
2. Prefeitura Municipal de Rio Preto
02.01. Gabinete do Prefeito 2.578.517,98
02.01.00 Gabinete do Prefeito 397.938,72
02.01.01 Divisão de Administração e Finanças 1.923.673,72
02.01.02 Divisão de Agricultura 256.905,54
02.02. Assessoria Jurídica 44.319,82
02.04. Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 5.579.993,58
02.04.00 Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 854.359,01
02.04.01 Fundo Municipal de Educação 4.725.634,57
02.05. Secretaria de Saúde 758.363,81
02.06. Fundo Municipal de Saúde 3.263.396,18
02.06.01 Atenção Básica 1.237.632,60
02.06.02 Atenção de Média e Alta Complexidade 1.607.430,47
02.06.03 Vigilância em Saúde 164.322,43
02.06.04 Assistência Farmacêutica 72.010,68
02.06.05 Investimentos 182.000,00
02.07. Secretaria de Ação Social e Habitação 281.162,69
02.07.01 Secretaria de Ação Social e Habitação 261.162,69
02.07.02 Fundo de Habitação 20.000,00
02.08. Fundo Municipal de Assistência Social 185.789,74
02.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social 157.148,82
02.08.02 Fundo Municipal Criança e do Adolescente 28.640,92
02.09. Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 3.683.693,02
02.10. Secretaria de Meio Ambiente 87.681,68
02.10.00 Secretaria de Meio Ambiente 85.844,18
02.10.01 Fundo de Meio Ambiente 1.837,50
02.11. Secretaria de Turismo e Cultura 569.061,50
02.11.00 Secretaria de Turismo e Cultura 10.000,00
02.11.01 Fundo Municipal de Cultura 510.889,70
02.11.02 Fundo Municipal de Turismo 48.171,80
Soma 17.031.980,00
99. Reserva de Contingência 2.651,00
Total da Despesa Fixada 17.812.951,00
b. Classificação Funcional
01 Legislativa 778.320,00
02 Judiciária 23.802,90
04 Administração 1.166.725,01
08 Assistência Social 446.952,43
09 Previdência Social 381.267,54
10 Saúde 4.021.759,99
12 Educação 4.947.229,58
13 Cultura 510.889,70
15 Urbanismo 1.658.648,31
16 Habitação 20.000,00
17 Saneamento 1.559.246,34
18 Gestão Ambiental 87.681,68
20 Agricultura 256.905,54
22 Indústria 12.600,00
23 Comércio e Serviços 48.171,80
24 Comunicações 6.129,80
26 Transporte 447.068,57
27 Desporto e Lazer 632.764,00
28 Encargos Especiais 804.136,81
99 Reserva de Contingência 2.651,00
Total da Despesa Fixada 17.812.951,00
c. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais 7.832.097,55
3.2. Juros e Encargos da Dívida 192.058,00
3.3. Outras Despesas Correntes 5.991.732,28
Soma 14.015.887,83
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 3.367.970,17
4.6. Amortização da Dívida 426.442,00
Soma 3.794.412,17
9. Reserva de Contingência 2.651,00
Total da Despesa Fixada 17.812.951,00
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados 
à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e 
cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos 
termos previstos no inciso I do art. 7º e art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 
17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, obedecido o disposto no art. 32 da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da 
Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir 
natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2016.
Rio Preto, 10 de dezembro de 2015
AGOSTINHO RIBEIRO DE PAIVA
PREFEITO MUNICIPAL