materia nº 1432/2015

LEI MUNICIPAL Nº 1432/2015
“Autoriza o Poder Executivo a realizar 
abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”.
A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional 
suplementar, além do percentual previsto no art. 5º da Lei Municipal 1403/2014, até 
o limite de 6% da despesa fixada no Orçamento do Município de Rio preto, para 
atendimento aos gastos com as Folhas de Pagamento e Obrigações Patronais.
Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, serão utilizados como fonte 
de recursos o cancelamento parcial de dotações do Orçamento do Município de Rio 
preto, nos termos do inciso III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de dezembro de 2015.
Rio Preto/MG, 15 de dezembro de 2015
Agostinho Ribeiro de Paiva
Prefeito Municipal