materia nº 1403/2014

LEI Nº 1403/2014
“Estima a Receita e Fixa a Despesa 
do Município de Rio Preto para o 
Exercício financeiro de 2015”.
A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º - O orçamento Geral do Município de Rio Preto estima a receita e fixa a 
despesa em R$ 16.117.133,00 (dezesseis milhões, cento e dezessete mil cento e 
trinta e três reais) para o exercício financeiro de 2015; sendo R$ 11.760.843,00 
(onze milhões, setecentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta e três reais), do 
Orçamento Fiscal e R$ 4.356.290,00 (quatro milhões, trezentos e cinqüenta e seis 
mil, duzentos e noventa reais), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2º - A Receita do Município de Rio Preto é estimada de acordo com a 
seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Receita tributária 467.518,00
1.2. Receita de Contribuições 107.955,00
1.3. Receita Patrimonial 42.265,00
1.6. Receita de Serviços 3.116,00
1.7. Transferências Correntes 14.815.194,00
1.9. Outras Receitas Correntes 64.447,00
Soma 15.500.495,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens 91.874,00
2.4. Transferências de Capital 2.702.169,00
Soma 2.794.043,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB (2.177.405,00)
Total da Receita Estimada 16.117.133,00
Art. 3º - A Despesa do Município de Rio Preto é fixada de acordo com a 
seguinte discriminação:
a. Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Rio Preto
01.01. Câmara Municipal 699.600,00
Soma 699.600,00
2. Prefeitura Municipal de Rio Preto
02.01. Gabinete do Prefeito 2.553.867,00
02.01.00 Gabinete do Prefeito 344.273,00
02.01.01. Divisão de Administração e Finanças 1.772.606,00
02.01.02. Divisão de Agricultura 436.988,00
02.02. Assessoria Jurídica 84.312,00
02.04. Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 5.296.110,00
02.04.00 Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 1.158.036,00
02.04.01. Fundo Municipal de Educação 4.138.074,00
02.05. Secretaria de Saúde 752.672,00
02.06. Fundo Municipal de Saúde 2.690.547,00
02.06.01. Atenção Básica 1.079.811,00
02.06.02. Atenção de Média e Alta Complexidade 1.139.717,00
02.06.03. Vigilância em Saúde 123.547,00
02.06.04. Assistência Farmacêutica 170.472,00
02.06.05. Investimentos 177.000,00
02.07. Secretaria de Ação Social e Habitação 300.504,00
02.07.01. Secretaria de Ação Social e Habitação 280.504,00
02.07.02. Fundo de Habitação 20.000,00
02.08. Fundo Municipal de Assistência Social 193.936,00
02.08.01. Fundo Municipal de Assistência Social 179.548,00
02.08.02. Fundo Municipal Criança e do Adolescente 14.388,00
02.09. Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 2.773.040,00
02.10. Secretaria de Meio Ambiente 83.991,00
02.10.00. Secretaria de Meio Ambiente 82.991,00
02.10.01. Fundo de Meio Ambiente 1.000,00
02.11. Secretaria de Turismo e Cultura 683.700,00
02.11.00. Secretaria de Turismo e Cultura 10.000,00
02.11.01. Fundo Municipal de Cultura 616.069,00
02.11.02. Fundo Municipal de Turismo 57.631,00
Soma 15.412.679,00
99. Reserva de Contingência 4.854,00
Total da Despesa Fixada 16.117.133,00
b. Classificação Funcional
01. Legislativa 699.600,00
02. Judiciária 32.064,00
04. Administração 959.003,00
08. Assistência Social 474.440,00
09. Previdência Social 438.631,00
10. Saúde 3.443.219,00
12. Educação 4.380.734,00
13. Cultura 616.069,00
15. Urbanismo 1.419.533,00
16. Habitação 20.000,00
17. Saneamento 1.066.990,00
18. Gestão Ambiental 83.991,00
20. Agricultura 436.988,00
22. Indústria 13.000,00
23. Comércio e Serviços 57.631,00
24. Comunicações 6.108,00
26. Transporte 267.409,00
27. Desporto e Lazer 915.376,00
28. Encargos Especiais 781.493,00
99. Reserva de Contingência 4.854,00
Total da Despesa Fixada 16.117.133,00
c. Classificação por Natureza.
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais 6.605.632,83
3.2. Juros e Encargos da Dívida 189.402,00
3.3. Outras Despesas Correntes 5.689.712,17
Soma 12.484.747,00
4. Despesas de Capital
404. Investimentos 3.229.169,00
4.6. Amortização da Dívida 398.363,00
Soma 3.627.532,00
99. Reserva de Contingência 4.854,00
Total da Despesa Fixada 16.117.133,00
Art. 4º - Os recursos da reserva de Contingência poderão ser destinados à 
abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) 
da despesa Total fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no 
art. 7º e art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II – efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por 
antecipação de receita – ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos art. 32 e 38 
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nos termos do § 8º do art. 165 
da Constituição federal.
Parágrafo Único – poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir 
natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.
Rio Preto, 25 de novembro de 2014.
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Agostinho Ribeiro de Paiva
Prefeito Municipal