materia nº 1400/2014

LEI Nº 1400/2014
Autoriza o Poder Executivo a realizar 
abertura de Crédito Adicional 
Suplementar.
A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de 
crédito suplementar além do percentual previsto no art. 5º da Lei 
Municipal 1386/2013, até o limite de 10% da despesa fixada no 
Orçamento do Município de Rio Preto, para atendimento aos gastos com 
as Folhas de pagamento e Obrigações Patronais.
Art. 2º - para atender ao que prescreve o artigo anterior, serão utilizados 
como fonte de recursos o cancelamento parcial de dotações do 
Orçamento do Município de Rio Preto, nos termos do inciso III do 
parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Preto, 24 de setembro de 2014
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Agostinho Ribeiro de Paiva
Prefeito Municipal