materia nº 1393/2014

LEI Nº 1393/2014
“Dispõe Sobre Revisão Geral Anual 
dos vencimentos dos servidores da 
Câmara Municipal de Rio Preto, nos 
termos do art. 37, inciso X da 
Constituição Federal de 1988.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO, Estado de Minas Gerais, 
aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam reajustados, a partir de 1ª de maio de 2014, a título de 
revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso. X da Constituição 
Federal, as remunerações dos servidores públicos do Poder legislativo 
Municipal que perceberam quantia superior ao salário mínimo, a correção 
integral de todos os vencimentos e gratificações vigentes em 01 de maio
de 2014 pela variação do IPCA, apurado de 1º de maio de 2013 a 30 de 
abril de 2014, resultando em 6,28% (seis virgula vinte e oito por cento).
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria do orçamento vigente, se necessário, com 
a devida suplementação, nos termos da legislação em vigor.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de maio de 2014.
AGOSTINHO RIBEIRO DE PAIVA
PREFEITO MUNICIPAL