materia nº 1394/2014

LEI Nº 1394/2014
“Altera § 4º do art. 2º e inciso I do art. 3º da 
Lei Municipal nº 1.237/2009 que “institui o 
programa especial de parcelamento de 
tributos no município de Rio Preto-MG e 
da outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO, Estado de Minas Gerais, no uso de usas 
atribuições gerais aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- fica alterado o § 4º do art. 2º e inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 
1237/2009 que passam a conter a seguinte redação:
Art. 2º- fica concedida anistia geral, nos termos do art. 8º do Código 
Tributário Municipal, c/c art. 181 do Código Tributário Nacional, aos 
contribuintes do Município de Rio Preto que ainda não tenham 
quitado integral ou parcialmente os tributos dos exercícios 
financeiros anteriores em decorrência de sua não constituição ou 
constituição equivocada, ainda que inscritos em dívida ativa, 
ajuizadas ou não.
§ 4º - poderão ser autorizados parcelamentos de débito anteriores a 
01 de janeiro de 2014, nos termos desta lei, aos contribuintes que 
se apresentarem espontaneamente à Prefeitura Municipal na forma 
do § 2º.
Art. 3º - Os contribuintes beneficiados com a anistia prevista no 
artigo anterior poderão:
I – requerer o pagamento à vista de 80% total dos tributos devidos e 
realizar o seu pagamento até o dia 30 de junho de 2014, sendo 
considerada paga e quitada a integralidade dos tributos devidos 
após a efetiva realização do pagamento que deverá se realizar até a 
data prevista neste inciso.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Preto, 16 de junho de 2014.
Agostinho Ribeiro de Paiva
Prefeito Municipal