materia nº 1368/2013

LEI Nº 1368, DE 1º DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre autorização para celebração de 
convênio com a Caixa Econômica Federal e 
dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Rio Preto, no uso de suas atribuições gerais, 
aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio 
com a Caixa Econômica Federal para construção, conclusão, reforma ou ampliação 
de imóvel residencial situados na zona rural do Município de Rio Preto-MG.
ART. 2º - Todas as unidades habitacionais vinculadas ao projeto de 
intervenção terão o mesmo regime de construção. 
§1º - A execução de projetos habitacionais para construção de imóvel 
residencial ou conclusão/reforma/ampliação observarão condições de habitabilidade, 
salubridade e segurança, dotados de infra-estrutura básica ou no mínimo soluções 
para abastecimento, água potável, energia e esgoto sanitário.
ART. 3º - O Projeto de intervenção fica condicionado a apresentação de 
demanda, tendo como limite 50 unidades habitacionais, sendo no mínimo 04 
unidades habitacionais por grupo.
ART. 4º - Todas as unidades habitacionais vinculadas ao projeto de 
intervenção devem estar localizadas no mesmo Município, ou em no máximo, três 
Municípios distintos, desde que limítrofes.
ART. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Preto-MG, 01 de abril de 2013.
Agostinho Ribeiro de Paiva
Prefeito Municipal de Rio Preto