materia nº 1369/2013

LEI Nº 1369/2013
Autoriza o poder Executivo Municipal a 
assinar convênio com Universidade 
Federal Rural do Rio de Janeiro através 
da Fundação de Apoio à Pesquisa 
Cientifica e Tecnológica - FAPUR.
A Câmara Municipal de Rio Preto, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a 
Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro mediante a Fundação de Apoio à 
Pesquisa Cientifica e Tecnológica – FAPUR, para realização de análise físico￾químicas, microbiológicas e parasitárias em amostras de alimentos, plantas e solo, 
bem como, para execução de intercambio de informações técnicas, consultorias e 
estágios, mediante os seguintes termos:
I - Realização de termo de compromisso entre a Administração Pública 
Municipal e Produtores que ora solicitarem análises da Fundação de Apoio à 
Pesquisa Cientifica e Tecnológica – FAPUR;
II – Eventuais despesas, sobretudo, com relação ao envio dessas amostras 
ficam a cargo dos produtores;
III – Caberá ao Poder Executivo, mediante a Secretária de Agricultura, coletar 
as amostras e examinar o resultado obtido mediante análise realizada pela FAPUR;
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Rio Preto, 16 de abril de 2013.
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Agostinho Ribeiro de Paiva
Prefeito Municipal