| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1377 / 2013 |
| Date | 2013-05-23 |
| Ementa | “Altera e consolida os Anexos I e III da Lei Municipal nº. 1.230/2009 e dá outras providências .” |
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Lei Municipal 1.377/2013 “Altera e consolida os Anexos I e III da Lei Municipal nº. 1.230/2009 e dá outras providências .” A Câmara de Vereadores de Rio Preto, no uso de suas atribuições gerais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º: Os Anexos I e III da Lei Municipal nº 1.230 de 12 de janeiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Quadro de Cargos de Provimento Efetivo VAGAS SIMBOLO NOMENCLATURA DO CARGO VENCIMENTO (R$) 02 CE-1 1 – Auxiliar de Serviços Gerais 678,00 01 CE-2 2 – Assistente Legislativo I 878,00 01 CE-3 2 – Assistente Legislativo II 1.162,00 ANEXO III RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Quadro de Cargos de Provimento em Comissão VAGAS SIMBOLO NOMENCLATURA DO CARGO VENCIMENTO(R$) 01 CC-1 1 – Diretor Geral da Câmara 1.320,00 01 CC-2 3 – Assessor Jurídico 800,00 01 CC-3 2 – Assessor Financeiro 599,50 Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2013, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 23 de maio de 2013. Agostinho Ribeiro de Paiva Prefeito Municipal