materia nº 1378/2013

 
LEI MUNICIPAL Nº 1378/2013
Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Preto aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2013, no valor de R$ 11.958,75
(onze mil, novecentos e cinqüenta e oito reais e setenta e cinco centavos), para atender as
despesas abaixo relacionadas:
Função 10 – Saúde
Sub- Função 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ação 2.0121 – Manutenção da Rede de Urgência e Emergência
3.1.71.70 – Rateio para Participação em Consórcio Público .................R$ 4.406,78
3.3.71.70 – Rateio para Participação em Consórcio Público .................R$ 7.551,97
Art. 2º Para atender o disposto do artigo anterior, o Prefeito 
Municipal fica autorizado a cancelar, total ou parcialmente, dotações dos orçamentos de 
2009, em atendimento ao § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. 
Art. 3º Fica incluída na Lei nº 1365, de 29 de janeiro de 2013 - Plano 
Plurianual de 2010/2013, no Programa 009, a seguinte ação:*
PROGRAMA AÇÃO
009 – ACRESCENTAR SAÚDE AOS 
ANOS VIVIDOS
Manutenção da Rede de Urgência e 
Emergência
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Preto, 08 de junho 2013.
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Agostinho Ribeiro de Paiva
Prefeito Municipal