materia nº 1379/2013

LEI MUNICIPAL N° 1379/2013
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com os Entes
que especifica.
 Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios 
natureza técnica, financeira, operacional e/ou administrativa com os 
Municípios limítrofes de Valença/RJ, Santa Rita de Jacutinga / MG e 
Santa Bárbara do Monte Verde/MG.
 Parágrafo Único: A formalização dos convênios dar-se-á somente 
após apreciação pelo Plenário desta Casa Legislativa das minutas dos 
referidos convênios.
 Art. 2º. As despesas decorrentes do convênio correrão por 
dotação orçamentária própria, ou, ainda, poderão ser custeadas com 
recursos provindos do orçamento geral.
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
Rio Preto, 02 de julho de 2013.
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Agostinho Ribeiro de Paiva
Prefeito Municipal