materia nº 1381/2013

LEI MUNICIPAL Nº. 1381/2013
“Autoriza o Poder Executivo a realizar 
abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”.
A Câmara Municipal aprova e eu, o Prefeito Municipal de 
Rio Preto sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a 
abertura de crédito adicional suplementar até o limite de 10% da despesa 
fixada no Orçamento do Município de Rio Preto, para atendimento aos 
gastos com as Folhas de Pagamento e Obrigações Patronais.
Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, 
serão utilizados como fonte de recursos o cancelamento parcial de 
dotações do Orçamento do Município de Rio Preto, nos termos do inciso 
III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Rio Preto, 23 de outubro de 2013.
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Agostinho Ribeiro de Paiva
Prefeito Municipal